A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apresentar a Lei complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, denominada Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltada para a responsabilidade da gestão fiscal, com amparo no capitulo II do titulo VI da Constituição. É o código de conduta para os administradores públicos que estabelecerá normas e limites para administrar finanças, prestando conta de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Para alcançar este objetivo a Lei dispõe de meios, dentre os quais destaca-se o planejamento e a transparência para buscar o equilíbrio das contas públicas, no qual as metas de resultado entre receitas e despesas devem ser cumpridas, bem como os limites e condições para a renuncia da receita, despesas com pessoal, seguridade social, dividas consolidadas, operações de credito, concessão de garantia. Esta Lei também determina a execução de três instrumentos legais de longo e médio prazo, que compõe o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e a Lei Orçamentaria Anual (LOA). Essas leis orçamentárias representam os planos que administração pública para a sociedade, tanto no âmbito Estadual, Municipal ou Federal, na forma de priorizar os gastos, diretrizes de investimentos e também, na forma de obtenção de recursos. Em síntese, a Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva disciplinar a gestão dos recursos públicos atrelando maior responsabilidade aos seus gestores em seu planejamento governamental e a gestão orçamentária financeira, realizando planejamento estruturado, com base no principio de eficiência, eficácia e efetividade, para embasar ações governamentais na utilização de recursos públicos.